28/01/2026 19:23

Multa de Trânsito Tem Prazo de Validade? Descubra Como Conseguir o Perdão da Dívida

Sua multa de trânsito pode ter vencido! Descubra os prazos de prescrição e aprenda como solicitar o perdão da dívida de forma legal. Confira.

Você sabia que milhares de motoristas brasileiros pagam multas que já poderiam ter sido canceladas? Pois é: o Estado não pode te cobrar para sempre. Existe um mecanismo legal chamado prescrição, que pode livrar o seu bolso e o seu prontuário de cobranças indevidas.

O que é a prescrição de multas?

Na prática, se o órgão de trânsito demorar demais para agir, ele perde o direito de te cobrar. A multa continua no sistema, mas perde a eficácia. Ou seja: você não precisa mais pagá-la.

Fique atento aos 3 prazos de ouro:

Para não ser pego de surpresa, você precisa conhecer estes limites da lei:

  1. Prazo de 5 Anos: É o tempo geral. Se em 5 anos a partir da infração o órgão não te cobrou efetivamente, a dívida prescreve.
  2. A Regra dos 180/360 Dias: O órgão tem até 180 dias para te notificar. Se você apresentou defesa, eles têm até 360 dias para emitir a penalidade. Passou disso? A multa perde a validade.
  3. Processo Parado (3 Anos): Se o seu recurso está “mofando” em alguma gaveta administrativa por mais de 3 anos sem movimentação, ocorre a prescrição intercorrente.

Como limpar o nome do seu veículo?

A multa não some sozinha. Mesmo prescrita, ela pode impedir o licenciamento ou a transferência do seu carro.

  • Consulte: Acesse o portal do Detran ou Senatran com sua placa e Renavam.
  • Identifique: Veja se algum prazo acima foi descumprido.
  • Aja: Se houver erro, protocole um pedido administrativo de reconhecimento de prescrição.

Dica de Especialista:

  1. Mantenha a documentação do seu veículo sempre em dia. Estar bem informado é a melhor forma de proteger seu patrimônio e seus direitos como condutor.

Sua família, seu patrimônio e sua saúde merecem a melhor cobertura. Comece hoje a construir um futuro mais seguro e tranquilo.
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Fonte: Revista Forum

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